Termos e Condições de Venda

Objeto e Definições

  1. Os termos e condições de venda (doravante, “Termos e Condições de Venda”) destinam-se a regular os termos nos quais o Utilizador pode efetuar encomenda(s) através da Loja Online, a qual é gerida pela TICKET LINE, S.A. (doravante designada de “Ticketline”) com sede no Edifício Arcis, Rua Ivone Silva, Nº 6, 8º Esq., 1050-124 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 504691031.
  2. Os termos que se seguem terão os significados que lhes são atribuídos na presente Cláusula, independentemente de estarem no singular ou no plural:
    1. Utilizador: a pessoa singular com mais de 16 anos consumidora, ou pessoa coletiva que navega na loja online e efetua ordens de encomenda e compras;
    2. Loja Online: a loja online Ticketline, com o endereço eletrónico https://ticketline.pt/, gerido pela Ticketline, através do qual o Utilizador poderá efetuar ordens de encomenda e compras;
    3. Ticketline: é uma empresa registada ao abrigo da legislação portuguesa que opera em regime de mandato com poderes de representação para a celebração de contratos de compra e venda de bilhetes para eventos em nome, e por conta, dos promotores;
    4. Promotor: a entidade que figura como organizadora, ou assume a responsabilidade pela realização, de um evento, espetáculo, concerto ou atividade cultural, sendo também a entidade que emite, ou autoriza a emissão, dos bilhetes para esse evento.
  3. A Ticketline informa que, considerando a sua qualidade de mandatária com poderes de representação dos Promotores, o Utilizador, quando compra bilhetes, contrata na Loja Online com o Promotor. Diferentemente, no caso da aquisição de um Vale de Oferta Ticketline, a relação contratual será estabelecida diretamente entre o Utilizador e a Ticketline.
  4. Cada vez que o Utilizador efetuar uma encomenda, deve ler os Termos e Condições de Venda da Ticketline, assim como os Termos e Condições do Promotor, indicados no separador do evento.
  5. Os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e Condições que se refiram ao “Utilizador consumidor” não serão aplicáveis ao “Utilizador pessoa coletiva”.
  6. À(s) encomenda(s) realizadas através da Loja Online aplica-se o disposto nos seguintes documentos: Termos e Condições de Venda, Termos de Utilização do Website, Política de Privacidade, e Política de Cookies.

Loja Online

  1. A Ticketline disponibiliza para compra na sua Loja Online bilhetes para eventos culturais e lúdicos (doravante, “Produtos”), assim como a possibilidade de adquirir um Vale de Oferta Ticketline, o qual corresponde a um cartão-presente (gift card) que poderá ser carregado pelo Utilizador nos valores de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte) ou 50 (cinquenta) euros.
  2. Todos os Produtos identificados na Loja Online estão sujeitos a confirmação de disponibilidade por parte do Promotor. Na falta de disponibilidade do Produto, a descrição do Produto indicará o estado de “Indisponível” ou “Sem disponibilidade”.
  3. Todos os eventos apresentam a classificação etária tal como definida pelos Promotores, e em cumprimento da legislação em vigor.
  4. O acesso e a navegação na Loja Online é livre e gratuito, sendo apenas devida uma contraprestação (o “Custo de Operação”) quando o Utilizador realiza uma compra de um bilhete.

Processo de Encomenda dos Produtos

  1. Para a realização de encomendas, o Utilizador deve selecionar o Produto, adicioná-lo ao “carrinho” (cesto virtual), escolhendo as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de conclusão da compra.
  2. A idade mínima para a realização de encomendas na Loja Online é de 16 (dezasseis) anos. O Utilizador ao realizar uma encomenda, confirma que cumpre este requisito e que tem capacidade jurídica para celebrar o contrato. Adicionalmente, ao realizar a encomenda, o Utilizador declara que cumpre os requisitos de classificação etária do evento para o qual pretende adquirir o bilhete.
  3. O Utilizador que realize encomendas em nome de uma pessoa coletiva declara que tem os poderes legais necessários para o ato.
  4. O Utilizador poderá reservar um máximo de 10 (dez) bilhetes por sessão.
  5. O Utilizador deve seguir todas as etapas da compra descritas na Loja para que a mesma seja finalizada com sucesso.
  6. Após a seleção dos lugares na sala do evento, se aplicável, o Utilizador dispõe de 15 (quinze) minutos para finalizar a sua compra. Após este prazo, o Utilizador terá de reiniciar o processo de compra.
  7. A pré-venda na Loja Online oferece acesso antecipado à compra de bilhetes antes do lançamento para o público em geral e estará disponível, por exemplo, para Utilizadores devidamente registados numa lista ou Utilizadores que disponham de um código promocional fornecido pelo Promotor. Para aceder à pré-venda de bilhetes na Loja Online, o Utilizador deverá seguir as indicações específicas para cada evento.
  8. O Utilizador é exclusivamente responsável pela exatidão das informações fornecidas através da Loja Online à Ticketline no ato de encomenda do Produto.
  9. É da responsabilidade do Utilizador a consulta de toda a informação relativa ao Produto disponibilizada pelo Promotor, à qual poderá aceder no separador do evento e nos respetivos Termos e Condições do Promotor.
  10. No âmbito da encomenda, ao selecionar no botão com a inscrição «Efetuar Pagamento», o Utilizador:
  1. aceita que está a fazer uma ordem de encomenda vinculativa do(s) Produto(s) que se encontre(m) no seu cesto de compras virtual («Oferta»). Qualquer encomenda concluída implica a aceitação do preço, características e informações relativas ao Produto selecionado.
  2. aceita que os registos informáticos da encomenda e da aquisição são prova da referida encomenda e aquisição, e da data em que é feita.

Processo de Encomenda do Vale de Oferta

  1. Poderá realizar uma ordem de encomenda de um Vale Oferta Ticketline através do website https://ticketline.pt/evento/voucher-presente-ticketline-74946, seguindo as instruções descritas no separador.
  2. No que respeita à compra e venda de Vales Oferta Ticketline, os Termos e Condições de Venda aplicam-se cumulativamente às Condições e Regulamento apresentado no website referido na Cláusula anterior.
  3. A troca do Vale de Oferta pelo bilhete pretendido deverá ser solicitada através do endereço de correio eletrónico ticketline@ticketline.pt.
  4. O Vale de Oferta tem a validade de (1) um ano após a sua compra, findo o qual o Utilizador perde a possibilidade de o utilizar.

Preço e Pagamento

  1. Todos os preços apresentados na Loja são em Euros (€) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) português à taxa legal aplicável.
  2. O preço dos Produtos apresentado na Loja Online resulta da soma do preço de base do Produto definido pelo Promotor, com o Custo de Operação da Ticketline, juntamente com todos os impostos ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis, os quais poderão variar em função dos Produtos encomendados, dos quais o Utilizador será informado no processo de compra previamente à confirmação da encomenda.
  3. A Ticketline poderá cobrar um Custo de Operação sobre o valor do base do Produto, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por transação, o qual corresponde à contrapartida associada à utilização da Loja Online pelo Utilizador. Este valor é discriminado em todas as fases do processo de compra.
  4. Após a emissão da ordem de encomenda, o Utilizador deve proceder ao pagamento do Produto no período de tempo indicado no separador da Loja Online, e através de uma das modalidades de pagamento disponibilizadas, em cada momento, na Loja Online. Caso o Utilizador não tenha efetuado o pagamento no prazo indicado, os bilhetes selecionados deixarão de lhe estar reservados.
  5. As modalidades de pagamento disponíveis na Loja Online são as descritas no separador “Modalidades de Pagamento” disponível aqui. A Ticketline reserva o direito de oferecer determinados métodos de pagamento em casos individuais. Os sistemas de pagamento disponibilizados pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e aceitação dos termos definidos por essas entidades, que deverão ser consultados pelo Utilizador, sendo essas entidades responsáveis pela execução, execução incorreta, ou não execução de uma operação de pagamento.
  6. O incumprimento da obrigação de pagamento do preço devido e acordado em sede de encomenda dentro do prazo estipulado para o efeito, implica a rescisão do contrato e o não envio do Produto, sem que o Utilizador possa responsabilizar a Ticketline.

Contrato

  1. No momento em que o Utilizador seleciona o botão "Efetuar Pagamento", após ter escolhido o método de pagamento e inserido os dados correspondentes, consideram-se celebrados dois contratos distintos. O primeiro é o contrato entre o Promotor e o Utilizador, celebrado por intermédio da Ticketline na qualidade de mandatária; o segundo é o contrato entre o Utilizador e a Ticketline, relativo à utilização da Loja Online.
  2. Após a celebração dos contratos, o Utilizador receberá, na caixa de correio eletrónica do endereço indicado na encomenda, um email automático com a confirmação do conteúdo essencial do contrato.
  3. A Ticketline dará a indicação no e-mail automático de confirmação se o pagamento do Produto foi processado.
  4. O e-mail automático de confirmação será enviado imediatamente antes do envio do Produto.
  5. O Utilizador receberá na sua caixa de correio eletrónica o bilhete eletrónico, caso tenha sido essa a modalidade de entrega, assim como os documentos contabilísticos da sua compra.

Entrega

  1. A Ticketline irá efetuar a entrega do Produto na modalidade escolhida pelo Utilizador após ter processado o seu pagamento.
  2. Os Produtos adquiridos na Loja Online poderão ser entregues nas seguintes modalidades:
    1. “Bilhete Eletrónico”: o Produto, ou Vale de Oferta, será enviado eletronicamente e diretamente para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, imediatamente após a confirmação do processamento do pagamento.
    2. Levantamento no Local do espetáculo: o Utilizador poderá selecionar a opção de levantar o seu bilhete na bilheteira do local do evento durante as 2 (duas) horas que antecedem a hora agendada para o mesmo.
    3. Serviço Expresso: o Utilizador poderá selecionar a opção de envio do bilhete físico, ou do Vale Oferta, para a sua morada através do serviço expresso. Esta modalidade de entrega só está disponível para Portugal Continental e só é válida até 4 (quatro) dias antes da realização do evento. O envio do bilhete nesta modalidade será operado pelos CTT Correios de Portugal. Os custos de entrega serão discriminados antes da celebração do contrato.
  3. Sem prejuízo do exposto, o Utilizador deverá verificar sempre na página do evento para o qual adquire o Produto as opções de entrega disponíveis, bem como a possibilidade da personalização do Produto.
  4. Caso o Utilizador não receba o Produto no prazo indicado na confirmação da encomenda, deverá contactar a Ticketline através do email ticketline@ticketline.pt.

Trocas e Devoluções

  1. A Ticketline informa que não são aceites trocas nem devoluções de nenhum Produto ou Vale de Oferta adquirido na sua Loja Online, sem prejuízo do disposto na Cláusula 15.
  2. O Utilizador não poderá trocar um Produto relativo a um evento com data marcada por outro Produto para o mesmo evento a realizar noutra data.

Realização, Adiamento, e Cancelamento do Evento

  1. A realização do evento para o qual é concedido o direito de acesso através dos bilhetes vendidos na Loja Online da Ticketline é da exclusiva responsabilidade do Promotor.
  2. O cancelamento, o adiamento ou alteração de um evento que se realize ao ar livre, ou que esteja dependente de condições climatéricas, não obriga o Promotor ao reembolso do valor do bilhete.
  3. O cancelamento do evento é da exclusiva responsabilidade do Promotor, pelo que, caso o evento seja total ou parcialmente cancelado, a responsabilidade pelo reembolso dos Produtos é exclusiva do Promotor.
  4. Sem prejuízo do exposto na Cláusula 9.3., em caso de cancelamento do evento para o qual o Utilizador comprou bilhete através da Loja Online, a Ticketline irá contactá-lo em nome do Promotor com as informações necessárias para proceder ao reembolso do valor.
  5. Em caso de cancelamento parcial ou total do evento, a Ticketline informa que o valor do Custo de Operação não será reembolsado.
  6. Em caso de adiamento do evento, a Ticketline irá contactá-lo em nome do Promotor com as informações necessárias relativamente à nova data do evento.
  7. Caso o adiamento ou cancelamento do evento se deva a motivos de força maior (incluindo, mas não se limitando, a uma ocorrência natural, guerra, ato de terrorismo, avaria de equipamento, interrupção no fornecimento de energia elétrica ou de comunicações), a Ticketline não procede ao reembolso do Custo da Operação e dos custos do envio do Produto, quando os haja.
  8. Caso seja vedado o acesso ao evento a um Utilizador que exibiu um título válido adquirido através da Loja Online, o Promotor será responsável por assegurar a devolução do preço pago. Para o efeito, e por forma a facilitar o contacto com o Promotor, o Utilizador poderá expor a sua reclamação à Ticketline através dos canais indicados na Cláusula 16.1.

Contrato de Seguro de Cancelamento

  1. Aquando da seleção dos Produtos e elaboração da ordem de encomenda, a Ticketline oferece aos Utilizadores a possibilidade de subscreverem o Seguro de Cancelamento Ticketline.
  2. A Ticketline é uma mediadora de seguros a título acessório, com o número de registo na ASF 221569681, autorizada a trabalhar com a ASSISTENCE para celebrar contratos de seguro do ramo não-vida.
  3. Caso pretenda adquirir o Seguro de Cancelamento, o Utilizador reconhece que adere à apólice enquanto pessoa segura face ao contrato de seguro celebrado entre Ticketline e a Redion – Sucursal em Portugal.
  4. O Utilizador que adicionar o Seguro de Cancelamento Ticketline à sua ordem de encomenda, reconhece que lhe foram disponibilizadas nesse momento as informações relativas à atividade de mediação de seguros da Ticketline, as informações pré-contratuais e a apólice de seguro.

Propriedade Intelectual

  1. O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou logotipos presentes na Loja Online, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, são propriedade da Ticketline, dos seus licenciantes ou dos Promotores cujos Produtos são objeto de comércio na Loja Online.
  2. Em nenhum caso a aquisição através da Loja Online implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial destes direitos da Ticketline ou de terceiros para o Utilizador, exceto quando expressamente indicado.
  3. Os presentes Termos e Condições de Venda não conferem ao Utilizador quaisquer outros direitos ou faculdades de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da propriedade intelectual ora referida. O Utilizador deverá consultar a Cláusula 5 dos Termos de Utilização (Propriedade Intelectual).

Limitação da Responsabilidade da Ticketline

  1. A Ticketline não pode ser responsabilizada por outros danos que os baseados numa violação intencional, ou por negligência grave, das suas obrigações, dos respetivos representantes legais ou auxiliares.
  2. Sem prejuízo das limitações estabelecidas na lei, e quando aplicável, a responsabilidade da Ticketline perante o Utilizador será, no seu conjunto, relativamente a qualquer reclamação ou série de reclamações conexas decorrentes da mesma causa num determinado ano civil, limitada ao montante máximo do valor do Produto.
  3. A Ticketline não será responsável por quaisquer eventos de força maior, danos, atrasos ou falhas no cumprimento de quaisquer obrigações relacionadas com os Termos e Condições de Venda causados total ou parcialmente por ação de qualquer governo ou entidade governamental, ocorrência natural, lei ou regulamento (ou qualquer alteração na sua interpretação), injunção, sanção, greve ou outra ação laboral (envolvendo ou não os seus colaboradores), guerra, ato de terrorismo, avaria de equipamento, interrupção no fornecimento de energia elétrica ou de comunicações ou qualquer outra situação fora do seu controlo razoável.
  4. A Ticketline reserva o direito de alterar as funcionalidades da Loja Online, comissão de venda, métodos de pagamento, modalidades de entrega e configuração do Website, sem que por isso possa ser responsabilizada pelo Utilizador.

Dados Pessoais

  1. Tratamos os seus dados pessoais em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Livro de reclamações eletrónico

  1. O Utilizador consumidor poderá recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico para comunicar quaisquer reclamações relativas ao funcionamento da Loja Online, processo de encomenda e compras realizadas.

Direito de Livre Resolução

  1. A Ticketline informa o Utilizador consumidor de que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não lhe assiste um direito de livre resolução no que respeita à compra de bilhetes para eventos com data marcada.
  2. No que respeita à compra do Vale Oferta Ticketline, os Utilizadores consumidores poderão exercer o seu direito de livre resolução do contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  3. O contrato pode ser resolvido no prazo de 14 (catorze) dias contados a partir do dia em que o Utilizador consumidor receber o Vale Oferta Ticketline na sua caixa de correio eletrónica ou na morada de destino por este indicada no processo de encomenda.
  4. Para exercer o seu direito de Livre Resolução, antes de decorrido o prazo, deve o Utilizador consumidor informar a Ticketline de que pretende exercer o direito através de comunicação para o endereço eletrónico ticketline@ticketline.pt da sua decisão de revogar o contrato, enviando uma declaração inequívoca. Será enviado ao Utilizador consumidor um aviso de receção da declaração de resolução.
  5. O Utilizador consumidor poderá também utilizar o Formulário de Livre Resolução disponibilizado aqui. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução.
  6. Considera-se que cumpriu o prazo de Livre Resolução se enviar a sua declaração de resolução antes do termo do prazo.
  7. Caso o Utilizador consumidor utilize o Vale Oferta Ticketline durante o período no qual poderia exercer o direito de livre resolução, e adquira com este bilhete(s) para um evento com data marcada, o Utilizador consumidor reconhece que perde o direito de livre resolução ao contrato de compra e venda do Vale Oferta.
  8. Sem prejuízo do exposto, caso o Utilizador consumidor utilize apenas parte do valor carregado no Vale Oferta Ticketline, e exerça o direito de livre resolução tempestivamente, a Ticketline irá proceder ao reembolso do montante ainda carregado no Vale Oferta.
  9. Em caso de resolução do contrato ao abrigo desta Cláusula, o Utilizador consumidor será reembolsado dos montantes pagos relativos ao Vale Oferta no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Ticketline é informada da decisão da resolução do contrato. O reembolso dos montantes será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador consumidor na compra a que diz respeito ao Vale Oferta devolvido, salvo acordo expresso em contrário. Caso requerido, o Utilizador consumidor deve disponibilizar o seu IBAN para agilizar o processo de reembolso dos montantes pagos. Não serão cobradas quaisquer taxas pelo reembolso.

Reclamações

  1. O Utilizador poderá enviar para o endereço de email ticketline@ticketline.pt qualquer reclamação relacionada com o funcionamento do Website ou Loja Online, ou problema suscitado no processo de encomenda e compra. A Ticketline compromete-se a responder às reclamações do Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias desde a receção das mesmas.
  2. Caso o Utilizador pretenda efetuar uma reclamação relativa ao acesso ao evento para o qual adquiriu bilhete, poderá contactar a Ticketline através do endereço de email referido na Cláusula 16.1, ou contactar diretamente o Promotor através dos canais de contacto por este indicados no separador do evento.
  3. A reclamação através destes meios não prejudica a possibilidade de o Utilizador consumidor utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Modificações dos Termos e Condições

  1. A Ticketline reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Venda mediante a publicação de uma versão atualizada no seu Website.
  2. Em relação a um Contrato e/ou a uma Oferta, a versão dos Termos e Condições de Venda aplicável é aquela que esteja em vigor à data da Oferta ou à data efetiva do Contrato.

Legislação aplicável e jurisdição

  1. A todas as questões reguladas nas presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
  2. Para resolução de qualquer litígio resultante, ou de qualquer forma relacionada com os Termos e Condições (incluindo litígios ou reclamações não contratuais), as partes convencionam como competentes os tribunais judiciais de Lisboa.
  3. O Utilizador consumidor poderá submeter a arbitragem nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho qualquer conflito cujo valor não exceda €5.000,00 (cinco mil euros), ou a alçada dos tribunais de primeira instância à data. O Utilizador poderá aceder à lista de centros de arbitragem de consumo através do seguinte endereço: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
  4. Quaisquer conflitos cujo valor seja superior a €5.000,00 (cinco mil euros), ou à alçada dos tribunais de primeira instância à data, poderão ser submetidos à competência dos tribunais judiciais. Em alternativa, o Utilizador consumidor poderá submeter uma reclamação para um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
  5. O Utilizador consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos.

Histórico de transações e prova

  1. Os dados relativos a cada transação serão armazenados pela Ticketline, que irá arquivar registos de encomendas e faturas.
  2. O Utilizador reconhece e aceita que os registos a que se refere o número anterior servem como prova das transações e comunicações efetuadas pelo Utilizador no âmbito da utilização do Website e das compras efetuadas.

Disposições finais

  1. O contrato é celebrado em português. As traduções destes Termos e Condições de Venda para outros idiomas são apenas para conveniência das partes. Em caso de diferenças entre as versões linguísticas, a versão portuguesa prevalecerá.
  2. Cada disposição dos presentes Termos e Condições é autónoma em relação às demais, e se uma ou mais disposições forem consideradas nulas, ou inexequíveis, tal não afetará de forma alguma as restantes disposições.
  3. Poderá contactar a Ticketline relativamente a qualquer questão sobre os presentes Termos e Condição de Venda através do email ticketline@ticketline.pt, ou através do envio de uma carta registada para a morada da sua sede.