Termos de Utilização do Website

Objeto

  1. Os presentes Termos de Utilização destinam-se a regular a utilização, por si (doravante, o “Utilizador”), do website https://ticketline.pt/ (o “Website”), detido e operado pela TICKET LINE, S.A. com sede no Edifício Arcis, Rua Ivone Silva, Nº 6, 8º Esq., 1050-124 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 504691031 (“Ticketline”).

Aceitação

  1. A aceitação dos Termos de Utilização é obrigatória para qualquer Utilizador que aceda, navegue ou utilize o Website. Se não concordar com os presentes Termos de Utilização, solicitamos que se abstenha de navegar ou utilizar o Website.

Acesso ao Website

  1. O acesso ao Website encontra-se interdito a menores com idade inferior a 16 anos. Ao aceder, confirma que cumpre este requisito.
  2. O acesso e a navegação no Website é livre e gratuito, e não carece de registo ou criação de conta de Utilizador.
  3. Os conceitos utilizados nestes Termos de Utilização deverão ser entendidos de acordo com a sua definição prevista na Cláusula 1 dos Termos e Condições de Venda.

Obrigações do Utilizador

  1. Ao aceder e navegar no Website, o Utilizador compromete-se a:
    1. Não utilizar o Website para outros fins que não aqueles a que o Website se destina, incluindo fins ilegais, contrários à boa-fé e ordem pública.
    2. Não utilizar o Website de qualquer maneira que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na funcionalidade ou no computador de terceiros.
    3. Não utilizar o Website para enviar, disponibilizar informação ou conteúdos que pertençam a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por qualquer direito de propriedade intelectual ou propriedade industrial de terceiros ou conteúdos que incluam dados pessoais de terceiros.
    4. Não personificar alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado, a um responsável da Ticketline.
    5. Não utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos nocivos.
    6. Não utilizar o Website para recolher dados pessoais de outros Utilizadores.
    7. Não aceder a qualquer secção do Website, a outros sistemas ou redes conectadas ou aos serviços oferecidos através do Website, por meio de hacking, falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo e ilícito.
    8. Não violar ou tentar ultrapassar as medidas de segurança ou autenticação do Website ou qualquer rede conectada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website.
    9. Não executar alguma ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do website ou nos sistemas de rede do website, bem como nos sistemas de rede conectados ao Website; ou impedir o desempenho normal de qualquer uma das funcionalidades do Website, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso e/ou usando métodos de participação fraudulenta, por qualquer procedimento, e/ou por qualquer prática que viole de algum modo estes Termos de Utilização.
    10. Não permitir transações que são ilegais ou que são consideradas por entidades emissoras de cartões de crédito, ou pelo banco adquirente, que podem ou têm o potencial de prejudicar a boa vontade ou influenciá-lo de forma negativa.
    11. Não utilizar qualquer sistema automatizado ou software, incluindo bots, scripts ou outras ferramentas automáticas, com o objetivo de aceder ao Website e/ou adquirir bilhetes.
  2. Qualquer encomenda anormal ou colocada de má-fé, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer incidente relativo ao pagamento do preço pode resultar na recusa da encomenda e na inibição de compra na Loja Online do Website.
  3. A utilização do Website deve ser feita sempre de forma responsável, prudente e cuidadosa, sem perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.
  4. A Ticketline reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos de Utilização, sem que o Utilizador possa exigir compensação por isso.
  5. O Utilizador que não respeite os Termos de Utilização será responsabilizado nos termos gerais.

Propriedade Intelectual

  1. O Utilizador aceita e reconhece que o Website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo funcionalidades e o software utilizado no mesmo são da titularidade da Ticketline, ou foram legalmente utilizados ou devidamente licenciados a favor dela.
  2. O Website, como um todo e obra artística multimédia, está protegido por direito de autor, nos termos da legislação aplicável.
  3. O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logótipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o Website ou os Produtos nela disponibilizados são propriedade da Ticketline, dos seus licenciantes ou dos Promotores cujos Produtos são objeto de comércio na Loja Online.
  4. Cabe à Ticketline a gestão do design de toda a informação e conteúdos do Website, podendo, a qualquer altura, atualizá-lo, eliminando ou modificando quaisquer conteúdos, serviços, opções e funcionalidades.
  5. A Ticketline concede ao Utilizador uma licença gratuita, mundial, não exclusiva, durante o período de navegação, revogável, para reproduzir os objetos dos direitos mencionados no número anterior para efeitos de visualização em interface e interação com o Website.
  6. Em nenhum caso a permissão de reprodução referida no número anterior implica uma renúncia, ou transferência total ou parcial destes direitos, exceto quando expressamente indicado. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela Ticketline ou pelas marcas donas dos Produtos objetos de comércio.
  7. O Utilizador deve abster-se de remover, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação ou proteção que o Website possa conter.

Responsabilidade

  1. As partes comprometem-se a cumprir as suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude dos Termos de Utilização.
  2. Se uma das partes não cumprir qualquer uma das suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, de acordo com os Termos de Utilização, responderá nos termos gerais, com a limitação prevista na Cláusula 7.

Limitação da Responsabilidade

  1. Sem prejuízo dos termos legais, o Utilizador reconhece e aceita que a Ticketline não garante, nem é responsável, nomeadamente, mas não limitando, pelo seguinte:
    1. Continuidade do conteúdo do Website;
    2. Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor que o aloja;
    3. A invulnerabilidade do Website e/ou impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas;
    4. A má transmissão e/ou receção de qualquer dado e/ou informação na internet;
    5. Falha de qualquer material de receção ou linhas de comunicação;
    6. Qualquer disfunção na rede de internet, que impeça o correto funcionamento do Website;
    7. A falta de utilidade ou desempenho do Website;
    8. Danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a Ticketline estabelece no Website ou através da violação dos sistemas deste;
    9. Quaisquer danos causados no software ou equipamento informático do Utilizador durante o uso do Website que sejam derivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço;
    10. Quaisquer danos no desempenho dos serviços do Website derivadas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Utilizador;
    11. Quaisquer danos provocados pela eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por, ou através, da utilização dos serviços;
    12. Quaisquer danos provocados pela violação direta ou indireta dos Termos de Utilização pelo Utilizador.
  2. Para garantir a segurança do Website, a Ticketline poderá, sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Website, incluindo limitações ou restrições de acesso. Cabe a cada Utilizador adotar medidas que protejam o seu equipamento terminal e medidas de segurança que permitam evitar acessos indevidos.
  3. Nenhuma recomendação, informação ou resultado, oral ou escrito da Ticketline deve ser interpretado como constituindo uma garantia de qualquer tipo, exceto se se encontrar expressamente previsto nos Termos de Utilização.
  4. Em todo o caso, a responsabilidade da Ticketline por quaisquer danos (a título de responsabilidade contratual e extracontratual) relacionados com o acesso, a navegação e a utilização diversa do Website encontra-se limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave, nos termos legais.
  5. A Ticketline não será responsabilizada por qualquer lucro cessante, danos morais ou reputacionais, nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial situações de caso fortuito ou força maior. Têm-se por casos de força maior quaisquer outros acontecimentos que não estejam sob o controlo da Ticketline, nem lhe sejam legalmente imputáveis.

Hiperligações para sites de terceiros

  1. A Ticketline poderá incluir no Website hiperligações para websites ou plataformas detidos ou geridos por terceiros. Ao utilizar os referidos websites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse website antes de o utilizar, bem como aceitar que a Ticketline não controla o conteúdo desse website e que não pode assumir qualquer responsabilidade relacionada com os mesmos.

Dados Pessoais

  1. Tratamos os dados pessoais do Utilizador em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (“RGPD”), e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais portuguesa). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Acessibilidade

  1. O Website implementa requisitos de acessibilidade em conformidade com o Decreto-lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, de modo a permitir a sua utilização por todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
  2. O Website implementa, designadamente, as seguintes funcionalidades:
    1. Um modo alternativo de acesso, em formato áudio (incluindo leitura em voz alta, comandos de voz e a funcionalidade de ajustes de cor e fontes) ou em formato tátil.
    2. Na funcionalidade de leitura em voz alta, a locução transmite as informações estritamente necessárias e poderá ser interrompida, pausada, retomada e repetida (incluindo o segmento mais recente), sendo interrompida automaticamente perante nova ação do Utilizador ou nova locução, salvo mensagens que, por segurança, devam ser ouvidas na íntegra. No momento de conclusão/verificação da transação, a locução inclui, designadamente, a identificação do evento, data/hora, quantidade de bilhetes, custo, método/estado do pagamento e referência do pedido, sem prejuízo de comprovativos digitais acessíveis e compatíveis com leitores de ecrã.
    3. A apresentação de texto e imagens de texto observa a regra de contraste mínima 4.5:1, exceto em:
      1. Texto de grande escala, que tenha um rácio de pelo menos 3:1;
      2. Texto ou imagens de texto que sejam decoração pura, que não sejam visíveis a ninguém, ou que façam parte de uma imagem que contenha outro conteúdo visual significativo;
      3. Texto que faça parte de um logótipo ou nome de marca, para o qual não se aplica o requisito de contraste.
  3. Sempre que exista o uso de cor, esta não será utilizada isoladamente para transmitir informação essencial.
  4. Sempre que exista informação pré-gravada em áudio fundamental à utilização do website, é disponibilizada informação visual equivalente.

Caducidade e Duração

  1. Os efeitos dos presentes Termos de Utilização cessam quando o Utilizador terminar a navegação e se desconectar do Website, com exceção das Cláusulas 4 a 8 e 12.

Disposições finais

  1. O contrato é celebrado em português. As traduções destes Termos de Utilização para outros idiomas são apenas para conveniência das partes. Em caso de diferenças entre as versões linguísticas, a versão portuguesa prevalecerá.
  2. A Ticketline reserva o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. Tais alterações serão publicadas no Website. Cada vez que utiliza o Website, o Utilizador é encorajado a ler os Termos de Utilização para tomar conhecimento de quaisquer alterações feitas ao mesmo. Ao continuar a aceder e a utilizar o Website após a entrada em vigor de tais alterações aos Termos de Utilização, está a aceitar as condições de utilização na sua versão mais atualizada.
  3. Caso alguma das disposições destes Termos de Utilização seja declarada nula e sem efeito ou de qualquer forma inválida, ineficaz, inexistente ou inexequível, por uma autoridade competente, tal nulidade, invalidade, ineficácia, inexistência ou inexequibilidade não afetará a validade das demais disposições do contrato.
  4. Os presentes Termos de Utilização, bem como todos os contratos celebrados de acordo com os mesmos, regem-se pela lei portuguesa.
  5. Para resolução de qualquer litígio resultante, ou de qualquer forma relacionado com os Termos de Utilização (incluindo litígios decorrentes de responsabilidade extracontratual), as partes convencionam como competentes os tribunais judiciais de Lisboa.
  6. O Utilizador poderá submeter a arbitragem nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho qualquer conflito cujo valor não exceda €5.000,00 (cinco mil euros), ou a alçada dos tribunais de primeira instância à data. O Utilizador poderá aceder à lista de centros de arbitragem de consumo através do seguinte endereço: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
  7. Quaisquer conflitos cujo valor seja superior a €5.000,00 (cinco mil euros), ou à alçada dos tribunais de primeira instância à data, poderão ser submetidos à competência dos tribunais judiciais. Em alternativa, o Utilizador poderá submeter uma reclamação para um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
  8. O Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos.
  9. Sem prejuízo do supra exposto, o Utilizador poderá ainda efetuar uma reclamação relativamente ao Website no Livro de Reclamações Eletrónico.
  10. O Utilizador poderá enviar para o endereço de email ticketline@ticketline.pt qualquer reclamação relacionada com o funcionamento do Website ou Loja Online, ou problema suscitado no processo de encomenda.